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Regularização Fundiária Urbana · Goiás e Centro-Oeste

O bairro existe na rua.
Falta existir no papel.

O Instituto Ideas Brasil apoia prefeituras na estruturação e execução de projetos de REURB, unindo soluções técnicas, jurídicas e sociais: do diagnóstico fundiário à documentação para registro.

  • REURB-S e REURB-Eas duas modalidades da lei
  • Lei 13.465/2017e Decreto 9.310/2018
  • Diagnóstico primeiroantes de qualquer promessa

Para prefeitos, secretários de habitação, planejamento e administração, e procuradores municipais.

Área irregular é cidade que o município não consegue planejar.

  • PlanejamentoSem a base fundiária, obra, serviço e investimento são decididos no escuro.
  • CadastroSem base fundiária atualizada, o município não conhece de fato os imóveis que tem.
  • FamíliasQuem mora sem documento vive sem segurança jurídica sobre a própria casa.

O que é REURB

Incorporar núcleos urbanos informais à cidade formal.

A Regularização Fundiária Urbana é o conjunto de medidas que a lei prevê para isso, em quatro frentes ao mesmo tempo.

01

Jurídica

Propriedade, matrículas e registro.

02

Urbanística

Lotes, quadras e sistema viário.

03

Ambiental

Áreas de risco e áreas protegidas.

04

Social

Cadastro e participação das famílias.

Lei 13.465/2017, art. 9º

REURB-S

Interesse Social

Núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

Custas e emolumentos: isenção nos atos previstos em lei.

Infraestrutura essencial: implantada pelo poder público.

REURB-E

Interesse Específico

Núcleos ocupados por população que não se enquadra na hipótese da REURB-S.

Custas e emolumentos: sem essa isenção.

Infraestrutura essencial: responsáveis definidos pelo município; podem ser os beneficiários.

Lei 13.465/2017, arts. 13, 37 e 38. Quem classifica é o município, em até 180 dias após o pedido (art. 30, § 2º).

O caminho que a lei define

As 7 fases da REURB, do pedido ao cartório.

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Antes da fase 1, o diagnóstico. É ele que diz quantas áreas irregulares a cidade tem, em que situação está cada uma, qual modalidade é provável e por onde começar.
  1. RequerimentoPedido feito por um dos legitimados, entre eles o próprio município.
  2. ProcessamentoO processo é aberto e titulares e confrontantes são notificados.
  3. Projeto de regularizaçãoLevantamento georreferenciado, planta do perímetro, estudos e projeto urbanístico.
  4. SaneamentoAs pendências apontadas no processo são resolvidas.
  5. DecisãoA autoridade competente decide, em ato formal, com publicidade.
  6. CRFO município expede a Certidão de Regularização Fundiária.
  7. RegistroCRF e projeto são levados ao cartório de registro de imóveis.

Lei 13.465/2017, arts. 14, 28 e 35 (resumo)

O que fazemos

Técnica, direito e trabalho social no mesmo projeto.

Equipe multidisciplinar não é luxo: é exigência do processo. O Instituto acompanha o município nas etapas que a regularização pede.

  • Diagnóstico fundiário
  • Levantamento topográfico e cadastral georreferenciado
  • Cadastro social das famílias
  • Estudos urbanísticos e de desconformidades
  • Projeto de regularização
  • Apoio ao processo administrativo e à emissão da CRF
  • Acompanhamento do registro

Como a parceria começa

Quatro passos, nesta ordem.

  1. 1

    Conversa institucional

    Entendemos a realidade do município e o que a gestão quer resolver.

  2. 2

    Diagnóstico fundiário

    Mapeamos as áreas, a situação das matrículas, as pendências e o tamanho do desafio.

  3. 3

    Plano de trabalho

    Com o diagnóstico, apresentamos etapas, equipe e o caminho da parceria.

  4. 4

    Execução

    O projeto segue as fases da lei, com transparência para a gestão e para as famílias.

É morador e tem dúvida sobre a sua casa?

A REURB é conduzida pelo município. O primeiro passo é procurar a secretaria de habitação ou de planejamento da sua prefeitura e perguntar se o seu bairro está em algum processo de regularização.

Dúvidas frequentes de quem está na gestão

Quem pode pedir a REURB?

A lei lista os legitimados: União, Estados, Distrito Federal e municípios, os próprios beneficiários, proprietários e loteadores, a Defensoria Pública e o Ministério Público (Lei 13.465/2017, art. 14).

Quem decide se é REURB-S ou REURB-E?

O município, em até 180 dias depois do pedido (art. 30, § 2º). A classificação muda custo e responsabilidade: na REURB-S, por exemplo, há isenção de custas e emolumentos nos atos previstos em lei.

O que é a CRF?

A Certidão de Regularização Fundiária: o documento que o município expede ao fim do processo e que é levado ao cartório de registro de imóveis junto com o projeto (art. 28, VI e VII).

A regularização garante a escritura de cada família?

Não dá para prometer resultado antes de estudar a área. Cada núcleo tem situação jurídica, urbanística e ambiental própria; é o diagnóstico e o processo que mostram o que é possível.

Por onde a prefeitura começa?

Pelo diagnóstico: saber quantas áreas irregulares existem, em que situação está cada uma e qual é a prioridade. A partir dele se monta o plano de trabalho.

Conteúdo informativo, conferido no texto vigente da Lei 13.465/2017. Cada caso exige análise técnica e jurídica.

Sua prefeitura precisa avançar na regularização fundiária?

Converse com a nossa equipe. Conte o cargo e o município: a primeira conversa serve para entender a realidade da sua cidade.