Regularização Fundiária Urbana · Goiás e Centro-Oeste
O bairro existe na rua.
Falta existir no papel.
O Instituto Ideas Brasil apoia prefeituras na estruturação e execução de projetos de REURB, unindo soluções técnicas, jurídicas e sociais: do diagnóstico fundiário à documentação para registro.
- REURB-S e REURB-Eas duas modalidades da lei
- Lei 13.465/2017e Decreto 9.310/2018
- Diagnóstico primeiroantes de qualquer promessa
Para prefeitos, secretários de habitação, planejamento e administração, e procuradores municipais.
Área irregular é cidade que o município não consegue planejar.
- PlanejamentoSem a base fundiária, obra, serviço e investimento são decididos no escuro.
- CadastroSem base fundiária atualizada, o município não conhece de fato os imóveis que tem.
- FamíliasQuem mora sem documento vive sem segurança jurídica sobre a própria casa.
O que é REURB
Incorporar núcleos urbanos informais à cidade formal.
A Regularização Fundiária Urbana é o conjunto de medidas que a lei prevê para isso, em quatro frentes ao mesmo tempo.
Jurídica
Propriedade, matrículas e registro.
Urbanística
Lotes, quadras e sistema viário.
Ambiental
Áreas de risco e áreas protegidas.
Social
Cadastro e participação das famílias.
Lei 13.465/2017, art. 9º
REURB-S
Interesse Social
Núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
Custas e emolumentos: isenção nos atos previstos em lei.
Infraestrutura essencial: implantada pelo poder público.
REURB-E
Interesse Específico
Núcleos ocupados por população que não se enquadra na hipótese da REURB-S.
Custas e emolumentos: sem essa isenção.
Infraestrutura essencial: responsáveis definidos pelo município; podem ser os beneficiários.
Lei 13.465/2017, arts. 13, 37 e 38. Quem classifica é o município, em até 180 dias após o pedido (art. 30, § 2º).
O caminho que a lei define
As 7 fases da REURB, do pedido ao cartório.
- RequerimentoPedido feito por um dos legitimados, entre eles o próprio município.
- ProcessamentoO processo é aberto e titulares e confrontantes são notificados.
- Projeto de regularizaçãoLevantamento georreferenciado, planta do perímetro, estudos e projeto urbanístico.
- SaneamentoAs pendências apontadas no processo são resolvidas.
- DecisãoA autoridade competente decide, em ato formal, com publicidade.
- CRFO município expede a Certidão de Regularização Fundiária.
- RegistroCRF e projeto são levados ao cartório de registro de imóveis.
Lei 13.465/2017, arts. 14, 28 e 35 (resumo)
O que fazemos
Técnica, direito e trabalho social no mesmo projeto.
Equipe multidisciplinar não é luxo: é exigência do processo. O Instituto acompanha o município nas etapas que a regularização pede.
- Diagnóstico fundiário
- Levantamento topográfico e cadastral georreferenciado
- Cadastro social das famílias
- Estudos urbanísticos e de desconformidades
- Projeto de regularização
- Apoio ao processo administrativo e à emissão da CRF
- Acompanhamento do registro
Como a parceria começa
Quatro passos, nesta ordem.
- 1
Conversa institucional
Entendemos a realidade do município e o que a gestão quer resolver.
- 2
Diagnóstico fundiário
Mapeamos as áreas, a situação das matrículas, as pendências e o tamanho do desafio.
- 3
Plano de trabalho
Com o diagnóstico, apresentamos etapas, equipe e o caminho da parceria.
- 4
Execução
O projeto segue as fases da lei, com transparência para a gestão e para as famílias.
É morador e tem dúvida sobre a sua casa?
A REURB é conduzida pelo município. O primeiro passo é procurar a secretaria de habitação ou de planejamento da sua prefeitura e perguntar se o seu bairro está em algum processo de regularização.
Dúvidas frequentes de quem está na gestão
Quem pode pedir a REURB?
A lei lista os legitimados: União, Estados, Distrito Federal e municípios, os próprios beneficiários, proprietários e loteadores, a Defensoria Pública e o Ministério Público (Lei 13.465/2017, art. 14).
Quem decide se é REURB-S ou REURB-E?
O município, em até 180 dias depois do pedido (art. 30, § 2º). A classificação muda custo e responsabilidade: na REURB-S, por exemplo, há isenção de custas e emolumentos nos atos previstos em lei.
O que é a CRF?
A Certidão de Regularização Fundiária: o documento que o município expede ao fim do processo e que é levado ao cartório de registro de imóveis junto com o projeto (art. 28, VI e VII).
A regularização garante a escritura de cada família?
Não dá para prometer resultado antes de estudar a área. Cada núcleo tem situação jurídica, urbanística e ambiental própria; é o diagnóstico e o processo que mostram o que é possível.
Por onde a prefeitura começa?
Pelo diagnóstico: saber quantas áreas irregulares existem, em que situação está cada uma e qual é a prioridade. A partir dele se monta o plano de trabalho.
Conteúdo informativo, conferido no texto vigente da Lei 13.465/2017. Cada caso exige análise técnica e jurídica.
Sua prefeitura precisa avançar na regularização fundiária?
Converse com a nossa equipe. Conte o cargo e o município: a primeira conversa serve para entender a realidade da sua cidade.